A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, determinou, na segunda-feira (21), que a União diminua o salário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), para que seja cumprido o teto remuneratório constitucional. Além do subsídio parlamentar, o senador recebe hoje pensão especial de ex-governador da Paraíba (R$ 23.500,82). Somadas, as duas verbas ultrapassam o limite imposto pela Constituição, hoje em R$ 33.763.
A decisão atende pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontava persistente dano ao erário. De acordo com a juíza, a Constituição é abrangente e incluiu “todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos”. Para ela, não importa que sejam “benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda Estadual e a Federal”, como acontece no caso do senador.
Em vez de diminuir a pensão proveniente da verba estadual, a juíza entendeu que cabe ao Senado reduzir o subsídio que vem da esfera federal até que o montante recebido pelo parlamentar não ultrapasse a casa dos R$ 33 mil.
CNJ
Responsável pela fiscalização da própria magistratura e o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui pelo menos 14 integrantes – 13 conselheiros e o secretário-geral – que receberam em 2017 rendimento líquido acima do teto constitucional, de 33,7 mil reais, equivalente ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao todo, a cúpula do CNJ é formada por 17 integrantes, sendo 15 conselheiros.
Criado em 2004, o CNJ é o órgão responsável por regulamentar o recebimento dos penduricalhos que elevam os pagamentos aos magistrados, incluindo aos próprios conselheiros. Embora já tenha anunciado diversas ações para dar mais transparência aos vencimentos no Judiciário, nenhuma medida efetiva foi tomada até hoje para acabar com os chamados “supersalários” no Poder.
Levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo” com base nas folhas de pagamento dos órgãos de origem dos integrantes do CNJ, de janeiro a dezembro do ano passado, aponta que a remuneração global desses integrantes do conselho extrapolou o teto ao menos uma vez em 2017, incluindo o salário e os penduricalhos, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, antecipação de 13.º salário e outros benefícios. Eles também acumulam verbas recebidas por sua atuação no CNJ, o que eleva os vencimentos.
Embora os salários base (subsídio) estejam dentro do teto constitucional, os conselheiros acabam ultrapassando o patamar com o acúmulo dos penduricalhos, considerados indenizações e, por isso, não descontados. Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do STF, deu liminares que asseguraram o o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes em atividade no País. No mês seguinte, o CNJ editou uma resolução assegurando a ajuda de custo para moradia a todos os membros da magistratura nacional.
O conselheiro mais bem remunerado no período analisado pela reportagem foi o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, que recebeu 110 mil reais em dezembro. Veiga também recebeu acima do teto em novembro (57 mil reais) e junho (55 mil reais).
O conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, desembargador do TRT-BA, extrapolou o teto em seis meses do ano passado. Em dezembro, ele recebeu 101 mil reais. O conselheiro Márcio Scheifler Fontes também recebeu acima do teto em seis dos 12 meses do ano passado. Em sessão do CNJ, porém, Schiefler disse que mesmo verbas tradicionalmente vistas como indenizatórias, como ajuda de custo para mudança ou diárias, podem vir a “desnaturar-se”.
FONTE: O SUL
