Estudo aponta que não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão

Estudo da CNM (Confederação Nacional de Municípios) mostra que a proposta de extinção e fusão de municípios prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo pode produzir uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los).

A despesa somada dos municípios que podem ser extintos com a máquina administrativa do Executivo e do Legislativo é de R$ 3,94 bilhões, 5% do total de todos os municípios.

Pelo estudo da CNM, obtido pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão. Pela proposta, serão extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da sua receita total.

Hoje, a arrecadação do FPM dos municípios afetados é de R$ 25,1 bilhões, valor que pode cair para R$ 18,05 bilhões depois da fusão.

“Você acha que, com esse dinheiro a menos, esses municípios vão atender da mesma forma que a população é atendida hoje?”, critica o presidente da CMN, Glademir Aroldi. A entidade faz nesta terça-feira (3) uma grande manifestação no Senado para entregar o estudo.

Segundo o estudo, os municípios com potencial de extinção são rurais e baseiam a sua economia na agropecuária como fonte principal de riqueza.

A CNM fez uma ampla radiografia do impacto dos municípios atingidos e identificou que as regras previstas na PEC não funcionam na prática. Um dos problemas é o dispositivo que obriga que o município a ser extinto seja incorporado ao seu vizinho com maior índice de sustentabilidade fiscal, mas ao mesmo tempo determina que nenhuma dessas cidades-mãe possa incorporar mais de três cidades.

Alguns municípios, como Juiz de Fora (Minas Gerais) e Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul), seriam candidatos a incorporar até dez municípios vizinhos cada um, violando o limite máximo de três incorporações.

A CNM mostra que essa regra não seria atendida em 20% dos casos de fusões, de acordo com as simulações feitas pelo grupo de pesquisados escalados pela CMN para estudar o impacto da PEC. O trabalho detectou que 59 municípios incorporadores seriam candidatos a incorporar outras 309 cidades. Uma média de 6 em cada fusão, violando a regra.

No estudo, a CMN acusa o governo de propor a medida com base em critérios arbitrários e despropositados, sem simular os seus efeitos sobre a repartição do FPM e sem verificar a viabilidade técnica das regras incluídas na PEC.

Problema
“O governo tenta uma solução simples para um problema complexo”, diz Aroldi. Ele conta que os investimentos já estão sendo afetados depois da notícia da mudança. Cita uma cidade que estava há dois anos trabalhando pela instalação de um frigorífico, que foi suspensa pelo investidor com a proposta do governo, já que seria extinta. Aroldi, porém, não quis dizer o nome da cidade.

Segundo a entidade, a perda de arrecadação ocorre porque o mecanismo de partilha do FPM se dá atualmente com base em coeficiente por faixa populacional. Os municípios com até 10.188 habitantes, por exemplo, possuem um coeficiente de 0,6, enquanto os que se situam entre 10.189 e 13.584 possuem um índice de 0,8.

Dessa forma, se dois municípios com menos de 5 mil habitantes se fundirem, terão a soma dos seus coeficientes reduzida pela metade. Isso porque cada um possui uma cota de 0,6 e, ao se fundirem, permanecerão com os mesmos 0,6.

Na prática, a receita perdida por alguns municípios será transferida para outros. Ou seja, o FPM perdido pelos 1.820 municípios alvos de fusão será transferido para as mãos de 3.676 outras cidades. O maior ganho será obtido pelos municípios de Alvorada, Canoas, Nova Hamburgo e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Essas cidades terão um aumento de 30% no seu FPM.

Para a CNM, a PEC do pacto federativo erra profundamente ao tentar avaliar a sustentabilidade fiscal de um município pelo peso de sua arrecadação própria por meio de três tributos: IPTU, ISS e ITBI. Para a entidade, a proposta desconsidera que a dependência dos governos municipais em relação às transferências da União e dos Estados é decorrente do modelo atual que reserva aos municípios o direito de tributar apenas imóveis urbanos e serviços. Com isso, segundo a confederação, municípios rurais e dependentes do agronegócio possuem baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência de seus gestores.

Cidades catarinenses podem ser extintas
Ao todo, 39 municípios catarinenses podem ser extintos caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo proposta pelo Governo Federal seja aprovada. O projeto foi entregue ao Congresso nessa terça-feira (5) e agora é analisado nas casas legislativas.

Duas cidades turísticas do Estado estão na lista dos municípios que seriam extintos com a aprovação da proposta: Urupema e Bom Jardim da Serra, ambas na região serrana.

Conforme o projeto, seriam extintos municípios com menos de 5 mil habitantes e que possuem receita própria menor que 10% de sua receita total. As cidades, então, seriam incorporadas a vizinhas.

Em Santa Catarina, há 105 municípios com menos de 5 mil habitantes. O número representa 35% de todos os 295 municípios existentes no Estado.

Muitos municípios pequenos surgiram após a Constituição de 1988, que facilitou a emancipação.

Segundo o TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), logo após a assinatura da nova constituição, 96 municípios foram emancipados no Estado.

Em reportagem recente, o ND expôs os dilemas que essas cidades jovens enfrentam, como o alto gasto em funcionalismo público e a dependência de cidades maiores para o fornecimento de serviços.

Dependência do FPM
Segundo a diretora do TCE-SC, no entanto, a questão financeira, por si só, não justifica a fusão.

“O estudo do TCE foi embasado apenas no aspecto econômico-financeiro. Isso, por si só, não é suficiente para entender se deve ou não fundir”, observou.

No estudo, o TCE-SC aponta que os municípios menores contam com a vantagem de ter maior interação entre setor público e comunidade, além de fatores culturais que justificaram muitas das emancipações. Devem ser ainda considerados fatores políticos e culturais, aponta o estudo.

Fonte: NDMAIS NOTÍCIAS