Proposta enviada pelo governo ao Congresso vale apenas para futuros servidores

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou, na quinta-feira (08), uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados “membros de Poderes”, como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de “reconciliação” na segunda-feira (05), em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.

A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.

O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.

O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais. Maia explicou que alterar um “direito adquirido” e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode “atrasar e judicializar” o debate em torno da reforma.

Fonte: O Sul