Uma portaria publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 21, convoca ao retorno imediato ao trabalho os cerca de 270 policiais civis que tiveram a aposentadoria especial suspensa em Santa Catarina.

O ato é conjunto das secretarias de Segurança Pública e Administração. Os servidores deverão se apresentar no local de trabalho à época da aposentadoria. Os benefícios foram tornados sem efeito este mês pelo Iprev.

A Polícia Civil informou que os casos estão sendo analisados pontualmente pela Delegacia Geral, que está dando orientação e suporte. A maioria dos servidores está sendo distribuída para atuar em funções administrativas.

O direito ao benefício foi revogado em um grande imbróglio judicial que envolve o impasse em ações movidas por entidades das categorias, nos últimos anos.

Há um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que trata dos casos de aposentadoria especial obtidas por liminares. O entendimento via regra geral agora é que para conseguir o vencimento integral e a paridade serão exigidos os dois fatores: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Entre os policiais estão delegados, agentes, escrivães e psicólogos. Alguns terão de passar por curso de tiro novamente.

Fonte: Diário Catarinense